Entenda a COF - Circular de Oferta da Franquia

Entenda a COF- Circular de Oferta da Franquia

Neste artigo, o Franquias Já explica com detalhes o que é e como deve ser a COF- Circular de Oferta da Franquia, um documento importante e obrigatório pela Lei do Franchising.

Entenda a Circular de Oferta da Franquia

A COF é usada pelo franqueador para comunicar ao candidato a franqueado, as informações básicas sobre o negócio e serve para que o candidato/investidor analise e decida se quer ou não ingressar na rede. Este documento deve ser entregue ao candidato, no mínimo 10 dias antes da assinatura de qualquer documento jurídico ou pagamento de taxas.

Na COF devem estar descritos detalhadamente quais são os elementos comerciais, jurídicos e financeiros que constituem a franquia, assim como: um breve resumo do histórico da empresa, forma societária, nome completo, razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado e os respectivos nomes de fantasia e endereços.

As informações sobre uso da marca, a transferência de know-how, suporte e treinamentos também devem estar na COF.

O franqueador deve exigir do candidato que ele assine uma Declaração de Recebimento da Circular de Oferta da Franquia, para que seja comprovado que a franqueadora cumpriu as exigências legais.

A Franqueadora também poderá aplicar na COF um ter um Termo de Confidencialidade, a ser assinado pelo candidato, reconhecendo que as informações devem ser mantidas em sigilo e não repassadas a terceiros.

O Que a franqueadora precisa saber sobre a COF

1- A COF deve ser elaborada de acordo com a diretrizes do artigo 3º da Lei do Franchising.
2- A Circular de Oferta da Franquia não deve ser usada como material de marketing a fim de promover a marca.
3- A COF deve ter linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento.
4- Na COF deve conter tudo que é oferecido ou não pela franqueadora, sob pena das sanções previstas pela Lei do Franchising.
5- É exigido por lei que a COF seja entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pagamento de qualquer taxa pelo candidato.

O que o candidato deve analisar durante a Leitura da COF

1- A Circular de Oferta da Franquia é a ultima etapa do processo de seleção dos candidatos e NÃO constitui formalização ou promessa de nenhuma das partes.
2- Leia atentamente a Circular de Oferta da Franquia e tire todas as dúvidas existentes com o franqueador. Recomenda-se que a COF seja analisada por um advogado de confiança do candidato, a fim de verificar se o documento está dentro da legalidade.
3- Verifique se na COF consta a relação de franqueados ativos e inativos da rede.

Leia o Artigo 3º da Lei do Franchising na íntegra

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Fontes de pesquisa: Lei do Franchising, ABF, Workbook Entendendo o Franchising- Associação Brasileira de Franchising.

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2 Comentários
  1. Responder Rafael Cruz 3 de junho de 2016 de 00:37

    Interessante. Me ajudou muito.

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